Este termo é o contrato entre a AGRONFY SOLUCOES CIENTIFICAS E MARKENTING LTDA (Agronfy), CNPJ 38.296.675/0001-00, com sede no Sítio Brabo, 25, Zona Rural, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000 ("Agronfy"), e a organização identificada no cadastro ("organizador"), representada pela pessoa que o aceita, que declara ter poderes para isso. Ele complementa os Termos de uso.
1. Objeto
1.1 A Agronfy licencia ao organizador o uso da plataforma para criar e operar os seus eventos, cursos e chamadas de trabalhos: página pública, inscrições e ingressos, pagamento, submissão e avaliação, comunicação por e-mail, credenciamento, certificados e, se contratado, publicação de anais com ISBN e DOI.
1.2 O organizador é o promotor e fornecedor do evento ou curso perante os participantes. A Agronfy é a fornecedora da plataforma e intermediária do pagamento.
2. Cadastro e verificação
2.1 O organizador informa dados verdadeiros: razão social ou nome, CNPJ ou CPF, representante legal, contatos e conta bancária em nome do próprio organizador.
2.2 A Agronfy pode verificar o cadastro (CNPJ ativo, vínculo institucional, eventos anteriores) e definir o nível de confiança que regula a liberação do repasse (seção 6). O provedor de pagamento faz a sua própria verificação.
2.3 O organizador mantém a segurança das contas da sua equipe, atribui papéis só a quem precisa e exige verificação em duas etapas de quem administra.
3. Responsabilidades do organizador
O organizador se compromete a:
- realizar o evento ou curso como anunciado (data, local ou sala, programação, carga horária, o que cada ingresso inclui);
- respeitar o direito de arrependimento de 7 dias de todos os compradores (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), que a plataforma executa automaticamente, e publicar na página do evento, antes da venda, qualquer condição de cancelamento mais ampla que decida oferecer;
- emitir a nota fiscal das inscrições que vender;
- responder aos participantes em até 2 dias úteis quando a Agronfy encaminhar uma reclamação;
- avisar a Agronfy e os inscritos, com pelo menos 7 dias de antecedência sempre que possível, sobre mudança relevante ou cancelamento;
- garantir que textos, imagens, marcas e materiais que publicar na plataforma são seus ou autorizados;
- conduzir a avaliação de trabalhos com isenção, respeitando a avaliação cega configurada, o conflito de interesse e a confidencialidade;
- cumprir a legislação aplicável ao evento (alvarás, acessibilidade, meia-entrada quando aplicável, segurança do local).
4. Dados pessoais dos participantes
4.1 Papéis. Para os dados que o organizador decide coletar e usar no evento (perguntas do formulário, lista de presença, certificados, comunicação do evento), o organizador é o controlador e a Agronfy é a operadora (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII). A Agronfy é controladora da conta do participante na plataforma.
4.2 Instruções. A Agronfy trata os dados dos participantes só para operar o evento, segundo as configurações feitas pelo organizador na plataforma e este termo (art. 39).
4.3 Deveres do organizador como controlador:
- coletar só os dados necessários ao evento e informar a finalidade de cada pergunta;
- não pedir dados sensíveis (saúde, religião, origem racial etc.) sem base legal adequada; restrição alimentar ou necessidade de acessibilidade só com aviso claro e consentimento específico;
- usar os dados só para o evento; enviar divulgação de outros eventos só a quem consentiu;
- não exportar dados para fora da plataforma além do necessário, e proteger o que exportar;
- atender aos pedidos dos titulares encaminhados pela Agronfy em até 10 dias, para que a resposta caiba no prazo legal de 15 dias.
4.4 Deveres da Agronfy como operadora: manter as medidas de segurança descritas na Política de privacidade; limitar o acesso da própria equipe; usar como suboperadores apenas os fornecedores listados na Política de privacidade (hospedagem, e-mail, pagamento, Crossref), com contrato; comunicar ao organizador incidente de segurança que afete os seus participantes em até 2 dias úteis da ciência; auxiliar no atendimento aos titulares; ao fim do contrato, manter os dados apenas pelos prazos legais e pelo tempo necessário à conta do participante.
4.5 Isolamento. A plataforma impede tecnicamente que um organizador acesse dados de outro. O organizador não deve tentar contornar esse isolamento.
5. Pagamentos, taxas e nota fiscal
5.1 Os pagamentos dos participantes são processados pelo provedor de pagamento da plataforma, com divisão (split) do valor: a parte do organizador fica em nome dele no provedor, e a taxa da Agronfy é retida na divisão. A Agronfy não recebe o valor do organizador em conta própria para repassar depois.
5.2 Taxa da plataforma: 10% sobre o preço de tabela de cada inscrição, com mínimo de R$ 2,50, com o custo de processamento incluído. O organizador escolhe, por evento, se absorve a taxa ou se ela é somada ao preço do comprador, sempre exibida separada e com nome.
5.3 A Agronfy emite nota fiscal da sua taxa ao organizador. A nota da inscrição é do organizador.
6. Repasse e custódia
6.1 Para proteger os participantes, a liberação do saldo ao organizador segue o nível de confiança:
| Nível | Liberação |
|---|---|
| Novo (primeiro evento) | 100% no 3º dia útil após o encerramento do evento |
| Verificado | 40% do líquido a partir de 10 dias de cada pagamento; 60% no 3º dia útil após o encerramento |
| Recorrente (3 eventos sem incidente) | até 60% antes do evento |
6.2 Reembolsos aos participantes, estornos e contestações (chargeback) são descontados do saldo do organizador. Se o saldo não bastar, o organizador reembolsa a Agronfy em até 10 dias da cobrança.
6.3 A Agronfy pode exigir caução em eventos de alto valor ou de organizador novo, conforme anexo.
7. Cancelamento e mudança do evento
7.1 Se o evento for cancelado, ou mudar de data, local ou formato de forma substancial, o organizador deve avisar a Agronfy imediatamente. A Agronfy trava as vendas, suspende a liberação do saldo, avisa os inscritos em até 24 horas e devolve os valores pelo meio original de pagamento.
7.2 No cancelamento por responsabilidade do organizador, a taxa da Agronfy devolvida aos participantes é cobrada do organizador.
7.3 Em força maior, as partes negociam de boa-fé crédito ou nova data; o participante que não aceitar recebe o reembolso integral.
8. Responsabilidade perante os participantes
8.1 O organizador responde pela realização do evento e pelos danos causados aos participantes por falha na sua execução.
8.2 Se a Agronfy for condenada ou tiver de indenizar participante, Procon ou terceiro por fato atribuível ao organizador, o organizador ressarcirá a Agronfy integralmente, incluindo custas e honorários, e a Agronfy pode compensar o valor com saldos a repassar.
8.3 A responsabilidade da Agronfy perante o organizador por falha da plataforma fica limitada ao valor das taxas pagas pelo organizador nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave. Isso não limita os direitos dos participantes consumidores.
9. Marca e conteúdo
9.1 O organizador licencia à Agronfy o uso do nome, da marca e das imagens do evento para exibi-los na plataforma e divulgar a existência do evento na vitrine da Agronfy, enquanto durar o contrato.
9.2 A plataforma mostra o evento com o tema visual do organizador (cores, logotipo), sem código personalizado.
9.3 A Agronfy pode retirar do ar conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros, avisando o organizador.
10. Publicação de anais e DOI (quando contratado)
Os trabalhos publicados pela editora Agronfy seguem o Termo do autor, a governança editorial da Agronfy (dupla conferência antes do depósito) e as regras do Crossref. O DOI registrado é permanente.
11. Prazo e rescisão
11.1 Este termo vale por prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrá-lo com 30 dias de aviso, mantidas as obrigações dos eventos já vendidos até a sua conclusão e o acerto final.
11.2 A Agronfy pode suspender a organização imediatamente em caso de fraude, cadastro falso, reclamações graves e reiteradas ou risco aos participantes, registrando o motivo.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Jardim do Seridó/RN, para as questões entre a Agronfy e o organizador.